Anna Julia Martins Coronel[1]

Alexandria dos Santos Alexim[2]

RESUMO: Este artigo visa inicialmente compreender o Green New Deal global como proposta mundial de transição justa para uma economia verde, e em seguida, o Pacto Verde Europeu, apresentado pela Comissão Europeia (CE) em dezembro de 2019. O pacto, por sua vez, visa uma transição justa para uma economia livre de carbono, impulsionando a utilização eficiente dos recursos através da transição para uma economia limpa e circular, pretendendo também, restaurar a biodiversidade e reduzir a poluição, tornando a União Europeia neutra na emissão de Gases de Efeito Estufa (GEEs) em 2050. Por fim, o artigo se baseará em conferências internacionais ambientais, sabendo que os países europeus sempre estiveram engajados no assunto meio ambiente.

Palavras-chave: Gases de Efeito Estufa. Green New Deal Global. Mudanças Climáticas. Pacto Verde Europeu. Sustentabilidade.

ABSTRACT: This article aims initially to understand the global Green New Deal as a global proposal for a just transition to a green economy, and then the European Green Pact, presented by the European Commission (EC) in December 2019. The pact, in turn, aims at a just transition to a carbon-free economy by boosting the efficient use of resources through the transition to a clean and circular economy, also intending to, restore biodiversity and reduce pollution, making the European Union neutral in the emission of Greenhouse Gases (GHGs) by 2050. Finally, the paper will draw on international environmental conferences, knowing that European countries have always been engaged in the subject of the environment.

 

Key-words: Climate Change. European Green Deal. Greenhouse Gases.Green New Deal Global. Sustainability.

 

1 INTRODUÇÃO

 

O trabalho visa compreender a postura adotada pela União Europeia (UE) na cooperação internacional para o meio ambiente e compreender a criação do Pacto Verde Europeu em 2019.

A pesquisa é feita com o recorte das ações dos países da União Europeia, considerando ainda o Reino Unido como membro, apoiando-se no fato de que tais países detêm uma grande influência na sociedade internacional, e que também a França e o Reino Unido são membros do Conselho de Segurança da ONU. Logo, suas decisões são cruciais para a obtenção de resultados dentro dos acordos para o meio ambiente.

A temática será tratada de forma que o leitor entenda a importância do meio ambiente, levando em consideração acordos internacionais que tratam do assunto. Bem como as mudanças climáticas inseridas em razão do desenvolvimento desenfreado da economia, para assim poder entender o impacto das ações dos atores envolvidos, a necessidade de cooperação e o peso das ações de países chaves da União Europeia, para a desenvoltura dos acordos que buscam mitigar os impactos ambientais e sociais.

O Pacto Verde Europeu, ou Pacto Ecológico Europeu, item a ser analisado, é um pacto apresentado pela Comissão Europeia (CE) em dezembro de 2019. O mesmo prevê impulsionar a utilização eficiente dos recursos através da transição para uma economia limpa e circular, visando também restaurar a biodiversidade e reduzir a poluição, tornando a União Europeia neutra na emissão de Gases de Efeito Estufa (GEEs) em 2050.

Pacto Verde Europeu uma ambiciosa agenda climática em instrumentos jurídicos e econômicos eficientes, bem como as metas da União Europeia em se tornar um emissor neutro de GEEs na atmosfera, analisando os custos desse pacto em termos de diminuir ou evitar danos climáticos e ambientais com a implementação de novas fontes de energias e a eficiência desse projeto. Por fim, será apresentada a conclusão do trabalho.

É importante entender que a União Europeia faz parte de uma ação internacional sobre mudança climática, que a inclui na Convenção do Clima da ONU, e mantém relações bilaterais com países não pertencentes à UE, na colaboração para o meio ambiente, realiza políticas e iniciativas a nível da UE e internacionalmente, efetua financiamento internos para apoiar os países em desenvolvimento em seus esforços para enfrentar a mudança climática.

2 O GREEN NEW DEAL GLOBAL

 Com a celebração de várias, COPs e conferências voltadas para o meio ambiente, e mais especificamente, para as mudanças climáticas

A CNN celebrou o jantar de Ação de Graças de 2019 com um relatório detalhado (e preciso) sobre um importante estudo recém-publicado pela revista Nature a respeito dos pontos de virada – momentos a partir dos quais os efeitos nefastos do aquecimento global se tornarão irreversíveis. Os autores concluem que o estudo dos pontos de virada e da interação entre eles revela que “enfrentamos uma emergência climática e reforçamos o coro que pede este ano por ações climáticas urgentes”. (CHOMSKY, 2020, p. 22).

Planejamento em prol não falta, mas as ações em si são míseras, até a tão celebrada COP21, de 2015, ocorrida em Paris, teve como resultado uma inação, que já se tornou ritualística nas conferências. Um esforço comum, com responsabilidades proporcionais às capacidades (uma responsabilidade maior deve recair sobre os países causadores das crises ao longo dos séculos) é de extrema urgência, no geral, um plano que seja eficaz no combate a crise climática mas que inclua medidas que possibilitem uma transição justa para uma economia livre de carbono.

O seu nome relaciona-se ao New Deal, conjunto de programas económicos aplicados pelo Presidente dos Estados Unidos Franklin D. Roosevelt para combater a Grande Depressão. O Green New Deal combina a abordagem económica de Roosevelt com ideias modernas da sustentabilidade, tais como a energia renovável e eficiência de recursos.

Segundo Karl Marx, os capitalistas manufatureiros se estabeleceram e se instalaram em todos os lugares, consumindo matéria-prima dos locais, devido a necessidade de um mercado em constante expansão para os seus produtos, o que levou a burguesia a ocupar todo o globo terrestre. E o capitalismo, por sua vez, surgiu amparado da matriz energética voltada para os combustíveis fósseis.

Desta maneira, autores como Chomsky e Pollin, defendem a ideia da criação de um Green New Deal global que tenha como princípios básicos do projeto as seguintes prioridades:

1. As reduções de emissão de gases do efeito estufa deverão atingir, no mínimo, as metas estabelecidas em 2018 pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, a saber, uma redução de 45 por cento das emissões globais até 2030 e emissão zero até 2050.
2. Investimentos para ampliar drasticamente os padrões de eficiência energética e o fornecimento de energia solar, eólica ou de outras fontes renováveis serão linha de frente na transição para uma economia verde em todas as partes do mundo.
3. A transição para uma economia verde não deverá expor os trabalhadores da indústria de combustíveis fósseis e outros grupos vulneráveis aos males do desemprego e à angústia da insegurança econômica.
4. O crescimento econômico deve seguir uma trajetória de igualdade e sustentabilidade de modo que a estabilização ande de mãos dadas com outras metas de igual importância, como a expansão de oportunidades de trabalho e a elevação em massa dos padrões de vida de trabalhadores e de populações pobres no mundo todo. (CHOMSKY e POLLIN, 2020, p.9).

A importância da transição para uma economia verde de forma justa deve-se ao fato de que existem muitos trabalhadores locais, dependentes deste meio de exploração, devido a influência local, como nos países do oriente médio. E como todo trabalho, o seu sustento e a saúde de suas comunidades são diretamente dependentes aos empregos do setor.

Como citado acima, um dos requisitos básicos do Green New Deal é conter políticas de transição justa, e ter como foco zerar as emissões de CO₂ até 2050. O Green New Deal deve ser usado também como instrumento para derrotar o neoliberalismo e o corporativismo do capitalismo (POLLIN, 2020).

Os trabalhadores do setor energético, cujo o seu sustento depende do consumo de petróleo, gás natural e carvão, sairão perdendo na substituição de matriz energética, parte de uma das prioridades do projeto, daí a necessidade de implementar políticas para estes que sofrerão os impactos das mudanças, como o encerramento do setor de combustíveis fósseis.

Logo, pode-se deduzir que, caso não sejam implementadas políticas justas, as comunidades e os trabalhadores que dependem cem por cento do setor irão, de maneira compreensível, lutar em defesa do seu sustento, o que pode acarretar em atrasos na implementação do Green New Deal, o que seria inaceitável, visto a emergência global de um projeto que mitigue as mudanças climáticas.

É importante pensarmos as políticas financeiras e industriais de modo conjunto, como uma estrutura integrada para a construção de uma economia global de emissão zero, claro que quaisquer medidas de adaptação custarão dinheiro, como as pessoas e comunidades que precisam ter acesso a seguros financeiros contra danos climáticos de grande eficácia, a preços acessíveis ou por meio de programas públicos.

Entre as medidas emergenciais que servem para dar apoio e suprir as necessidades daqueles países que serão bastante afetados com as mudanças climáticas está, na expansão das instalações de armazenamento de comida, sementes e água fresca, garantindo que estes suprimentos estejam bem protegidos dos eventos climáticos.

Deve haver uma infraestrutura de gerenciamento da demanda de água, incluindo barreiras marítimas, represas, estações de bombeamento, pavimentos permeáveis e uma abundante vegetação capaz de armazenar água. As construções já existentes em áreas vulneráveis deveriam ser recondicionadas, com a inclusão de paredes protetoras e telhados verdes para proteção contra o calor e a água da chuva. (POLLIN, 2020, p. 131).

Quanto as formas de produção de energia, existe a necessidade de inovações técnicas e adaptações a tecnologias de energia limpa já existentes, como energia eólica e solar, e os investimentos em eficiência energética deve vim por parte dos próprios governos, incentivando à compra de energia limpa e renovável. Com a intervenção política, pode-se facilitar a criação de um mercado de energia limpa.

Um exemplo são as fazendas eólicas comunitárias da Europa ocidental, principalmente na Alemanha, Dinamarca, Suécia e no Reino Unido, são fazendas privadas de grande e pequeno porte que vêm instalando turbinas eólicas em suas terras, tendo como fonte de renda extra a produção de energia limpa, mas ainda usando as terras para o cultivo e a pecuária extensiva.

Para Pollin, “é possível resolver boa parte do problema com a instalação, por exemplo, de painéis solares em telhados e estacionamentos, além da implementação de turbinas eólicas em cerca de sete por cento das terras hoje utilizadas para agricultura” (POLLIN, 2020).

As demais necessidades energéticas seriam sanadas com fontes de energias já utilizadas, como hidrelétricas, usinas termelétricas e etc., mas usadas em baixa proporção, não necessitando a construção de mais obras que provavelmente causariam impactos no meio ambiente, como no caso das hidrelétricas.

Mas devemos deixar cem por cento claro que não há garantias disso. Nenhuma tecnologia, seja ela a energia limpa ou o que for, é capaz de provocar por si transformações sociais significativas. Transformações sociais que promovem a igualdade só ocorrem quando as pessoas batalham pela construção de movimentos políticos. Quando movimentos assim vêm à tona, não há dúvida de que tecnologias como as energias limpas podem desempenhar um papel auxiliar de extrema importância. (POLLIN, 2020, p.91).

Mas, a mudança para energias limpas requer crescimento, como a construção e instalação de painéis solares, turbinas eólicas, projetos de infraestrutura que darão apoio a essas obras, que diretamente pode gerar empregos temporários e fixos. O uso de energias limpas pode contribuir para o princípio básico de um Green New Deal, criando um ambiente favorável de apoio aos investimentos necessários para a construção de uma economia de energia limpa.

Um Green New Deal viável para as necessidades humanas, deve incluir investimentos públicos, o desenvolvimento de tecnologias que removam o CO₂ da atmosfera, a taxação de carbono, a adoção de fontes de energia com emissão zero, sendo elas de fontes limpas e renováveis. A questão é saber no que consiste um projeto realista e sustentável, que seja capaz de superar as atuais resistências políticas, econômicas e culturais.

Uma taxação de carbono suficientemente robusta e de crescimento gradual substituirá a necessidade de diversas regulações de carbono menos eficientes. Substituir as regulamentações pesadas com sinais de preço promoverá o crescimento econômico e propiciará a segurança regulamentária de que as empresas precisam para investir em alternativas de energia limpa a longo prazo.

A taxação de carbono é uma das formas do governo de impor sobre os capitalistas a inclusão dos custos da destruição ecológica em seus cálculos, sendo considerada uma política única prevista no Protocolo de Kyoto, que visa desestimular o consumo de combustíveis fósseis, e encorajar o consumo de energias limpas, que no atual momento ainda é considerada uma atividade de alto custo, saindo em desvantagem comparada aos meios de energia não sustentáveis, que são de baixo custo. (ECONOMISTS’ STATEMENT ON CARBON DIVIDENDS, 2019).

Uma melhoria drástica nos padrões de consumo de energia nos edifícios, automóveis e sistemas de transporte público existentes, bem como nos processos de produção industrial é um desafio político, que exigiria um investimento médio de 2,5 por cento do PIB global ao ano segundo os índices do IPCC, assim como uma expansão drástica na oferta de energias limpas e renováveis para todos os setores da economia requer preços competitivos para poder enfrentar as fontes de energia não renováveis.

Assim como a taxação de carbono é uma medida que pode ajudar a desacelerar o consumo de energias não sustentáveis, o desenvolvimento de novas tecnologias também é uma das medidas inclusas no Green New Deal, não faltam motivos para apostar em soluções tecnológicas que sejam viáveis e potencialmente eficazes, como as técnicas de geoengenharia climática, que tem como método a aplicação de injeções propositais de partículas de sulfato na estratosfera, visando replicar a experiência comprovada com a erupção vulcânica do Monte Pinatubo, ocorrida em 1991, nas Filipinas. A erupção causou uma liberação massiva de gases e cinzas, que produziram partículas de sulfato que subiram para a estratosfera, e o resultado foi o resfriamento da temperatura média da terra em cerca de 0,6°C por quinze meses.

Para Pollin, o nível de investimento necessário para colocar em prática todas as intenções do Green New Deal, seria em torno de 2,6 trilhões de dólares, podendo chegar a 4,5 trilhões ao ano entre 2024 e 2050. (POLLIN, 2020). O custo total deste projeto no ciclo de duração de 27 anos atingiria um valor próximo de 120 trilhões de dólares.

Mas considerando que este é um investimento alto, e que existem muitos negacionistas das mudanças climáticas, tal projeto continua sendo revisto e criticado por muitos países, que acabam não levando em consideração que este é um projeto que se pagará por completo ao longo dos anos.

Para se ter uma ideia, em 2018 o nível de investimento global em energias limpas foi cerca de 570 bilhões de dólares, correspondente a 0,7 do PIB global, 1,8 a menos do que o ideal para atingir a meta do IPCC.

O Green New Deal estabelece que, o ritmo de declínio pode começar em 3,5 por cento anuais no primeiro momento, aumentando gradualmente de acordo com o aumento do PIB, dessa forma o consumo de energia proveniente de fontes não renováveis diminuiria de forma considerável, mas os combustíveis fósseis e a energia nuclear continuariam servindo como base de fornecimento energético não intermitente mesmo durante a redução das atividades de seus próprios setores.

Com base nos dados de 2018, as usinas nucleares foram responsáveis por 5 por cento da geração total de energia no mundo, energia esta que não produz emissões de CO₂, podendo se tornar uma aliada na redução das emissões de GEEs.

 Com o passar dos anos, o consumo destas fontes não renováveis que hoje consiste em 85 por cento de todo o fornecimento global de energia, seria reduzido de forma gradual para atingir as metas estabelecida de emissão zero até 2050.

O Green New Deal nos oferece uma via eficaz no combate as mudanças climáticas e estabilização do clima, uma vez que, é a única proposta que não requer um decrescimento dos empregos e da renda para reduzir as emissões.

De modo geral, mudar os hábitos custam caro (hábitos estes, insustentáveis), mas não mudá-los pode custar a vida na terra, por isso, deve-se pensar no Green New Deal como uma apólice de seguro para proteger o planeta de uma trágica catástrofe ecológica. “O tema das mudanças climáticas é repleto de profundas incertezas baseadas em profundas incertezas que, por sua vez, baseiam-se em incertezas ainda mais profundas”. (WAGNER, 2015).

2.1 O PACTO VERDE EUROPEU

Também chamado de Pacto Ecológico Europeu, o Pacto Verde Europeu é um conjunto de políticas e estratégias, com a ambição da Europa se tornar o primeiro continente com um impacto neutro no clima, incluindo esforços para combater os impactos sofridos pela pandemia de COVID-19, para colocar a Europa no caminho de um futuro sustentável “sem deixar ninguém para trás”.

O Pacto verde Europeu muito se assemelha ao Green Deal Global, tendo princípios em comum, tais como, ajudar os países na transição para uma economia verde, a preocupação com os trabalhadores dependentes do setor energético atual e a redução nas emissões de carbono.

O assunto começou a ser tratado em 2008 no Relatório sobre a Execução da Estratégias Europeia de Segurança, quando as mudanças climáticas foram consideradas ameaça diferenciada, assim como, terrorismo, segurança cibernética, crimes cibernéticos, além da pirataria.

A UE tem um peso material/econômico por causa da sua influência normativa, o PVE é uma estratégia sustentável europeia que deve se converter em um modelo exemplar para outros atores. Vale lembrar que, os países europeus sempre estiveram engajados no assunto meio ambiente, presente em conferências importantes como RIO-92, mesmo antes de assinar o Tratado de Maastricht, na RIO+20, a UE também cooperou para o desenvolvimento dos 17 ODS e a implementação da Agenda 2030.

O Pacto verde Europeu pode ser visto como uma manifestação importante de reforçar o papel da UE no mundo, e ser entendido como um processo de internalização de novos interesses e de novas identidades, fazendo com que os atores cooperem em um processo de reconstrução dos seus interesses em termos de compromissos partilhados a normas sócias (MARTINELLI, 2021, p. 66 apud WENDT, 1992).

A preocupação ganhou impulso quando uma pesquisa em 2020, mostrou que “94% dos cidadãos dos Estados-membros da UE afirmam a importância de proteger o ambiente, 91% dos cidadãos dizem que a mudança climática é um problema sério na UE e 83% creem ser necessário uma legislação europeia para proteção do meio ambiente” (COMISSÃO EUROPEIA, 2020a).

Assim, a urgência climática ganhou força dentro dos debates políticos internos dos países-membros da UE, em conjunto dos movimentos internacionais ambientais e da pressão de organismos multilaterais (como a ONU) que impulsionaram as ações contra as mudanças climáticas.

O programa proposto pelo PVE tem como alvos a eficiência e inovação de tecnologias sustentáveis, tais como, energias renováveis, armazenamentos e outras opções flexíveis. Focado em atingir a neutralidade climática, a Europa utiliza do espírito dos acordos climáticos firmados em Paris 2015 para impulsionar o objetivo de atingir a neutralidade de carbono até 2040, particularmente, focado na justiça e solidariedade entre os países membros da UE, tendo em mente que cada país será afetado de maneira diferente por este projeto ambicioso.

Assim como o Green Deal Global, o PVE também visa limitar o aumento da temperatura global em até 2°C e se possível 1,5°C. Com o aumento da eficiência energética e a economia de energia oriunda das mudanças provocadas pelo PVE, a redução da demanda de energia diminuiria em 50% até 2050, em comparação com os dados de consumo de 2015 (ano usado como base por conta do Acordo de Paris).

A intenção da União Europeia é de ser um “líder” internacional, um exemplo a ser seguido, diminuindo as emissões de GEEs, a UE diminuiria a sua pegada de carbono, usando dos recursos financeiros e do conhecimento, para também influenciar outras nações a aumentar as suas ações climáticas.

A ideia de uma política compreensiva para dar conta dos desafios climáticos e ambientais e, concomitantemente, produzir impacto social e crescimento econômico, é a essência do Pacto Ecológico Europeu (PEE), proposto pela comunicação nº. 640 final de 11 de dezembro de 2019 – COM (2019) 640 final. Trata-se de uma tarefa mais ampla de zerar as emissões de carbono, enquanto se transforma a economia e a sociedade (MARTINELLI, 2021, p. 43).

A intenção é transformar a economia dos 27 países-membros do bloco em baixo carbono, através da água e ar mais limpos, melhorando a saúde e oferecendo oportunidades de emprego, aprimorando os aspectos socioeconômicos e a qualidade de vida da população. O Pacto Verde Europeu delineou um ambicioso plano de zerar o nível de emissão de carbono até 2050, diminuindo entre 50% – 55% das emissões até 2030 em comparação com os níveis de 1990 (COMISSÃO EUROPEIA, 2020a).

As reduções do uso de energias não renováveis como combustíveis fósseis e energia nuclear será na substituição destes por energia solar e energia eólica, o uso do carvão e do gás natural seria eliminado gradativamente no mais tardar até 2030. No caso da energia nuclear, que não produz GEEs, poderia ser uma opção por este motivo, mas contém outros motivos contra o seu uso, primeiramente por ser caro, perigoso, produz lixo radioativo e o seu tempo de período útil é de cinquenta anos, se tornando uma opção inviável, desta maneira, o PVE não prevê a construção de novas usinas nucleares após 2020 (HAINSCH, 2020).

O PVE visa melhorar o bem-estar e a saúde dos cidadão europeus e das gerações futuras, proporcionando, ar, água e solo mais limpos, energia mais limpa, casas, escolas e hospitais renovados, melhores alternativas proporcionadas pelos transportes públicos, mais pontos de carregamento para carros elétricos, melhor saúde para as gerações atuais e futuras, produtos mais respeitadores do ambiente nas lojas, menos pesticidas e fertilizantes, alimentação mais saudável, embalagens reutilizáveis ou recicláveis e menos desperdício (COMISSÃO EUROPEIA, 2019).

Na prática, isto corresponde, na redução das emissões dos gases de efeito estufa, doenças relacionadas a poluição do ar diminuirão, em relação ao solo, a diminuição do uso de pesticidas e fertilizantes intensificadores de várias doenças neurológicas e físicas resultarão em benefícios para a saúde, prevenindo mortes; Os benefícios do PVE para a saúde não param por ai, a implementação de áreas verdes dentro dos espaços urbanos pode beneficiar a saúde mental para aqueles que usarão destes espaços e diminuir as ilhas de calor; O incentivo do uso de transportes públicos, reduziria o número de carros circulando, consequentemente a queda na emissão de GEEs; Moradias com eficiência energética pode reduzir o frio e a exposição ao calor intenso; E programas como o “Farm to Fork Strategy” que incentiva o consumo de vegetais, frutas e grão, visando a diminuição do consumo de carne vermelha processada, reduzindo a obesidade e o risco de infarto.

O PVE é uma estratégia de crescimento, baseado em uma sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, que consiga ter em 2050 um crescimento dissociado do uso de recursos não renováveis e tenha zerado suas emissões líquidas de GEEs. Com uma economia circular baseada na reciclagem, no re-uso, na remanufatura e no uso compartilhado, na intenção de evitar o aumento da exposição a produtos químicos por aqueles que fazem parte do processo, os riscos então seriam minimizados com uma regulamentação e a sua implementação.

O Pacto visa ajudar as pessoas que no momento de transição, serão diretamente afetadas, dando atenção especial às regiões, indústrias e trabalhadores que enfrentarão os maiores desafios, como na Ucrânia, Reino Unido, Polônia e Alemanha que tem como atividade principal a extração do carvão.

Para alcançar todos os objetivos, os esforços partirão dos instrumentos políticos (regulamentação e normalização, investimento e inovação, reformas nacionais, diálogos com parceiros sociais e cooperação internacional) sem deixar ninguém para trás […] O pacto utiliza das autoridades nacionais, regionais, territoriais e locais, a sociedade civil e a indústria europeia em estreita colaboração com os órgãos consultivos da UE (COMISSÃO EUROPEIA, 2019).

Para alcançar a sustentabilidade, ele envolve todas as partes da sociedade e mobiliza todos os setores econômicos, o PVE pretende acelerar e apoiar a transição em todos os setores, tendo como base a execução da Agenda 2030 e o cumprimento dos 17 ODS.

 Por ter um vínculo multilateral, o Pacto Verde Europeu busca atender os interesses e as expectativas dos atores envolvidos, através de inovações que ajudem a transformar ou constituir novos entendimentos coletivos, que consequentemente moldam as identidades, as práticas e o comportamento dos governos.

O intuito da UE é gerar mais empregos verdes enquanto continua a reduzir suas emissões de GEEs simultaneamente com o crescimento da economia. Garantir empregos de alta qualidade e crescimento sustentável requer instrumentos políticos relevantes, que sejam capazes de mudar comportamentos. E para este enfrentamento, permitir que os atores interessados, pesquisadores, empresários e cidadãos desenvolvam novas ideias e empregos associados ao novo ritmo verde é uma das formas de criar um novo senso de competitividade da economia e da indústria dentro deste mercado novo, estimulando novos investimentos em ações verdes que ajudarão no enfrentamento dos desafios provocados pela mudança climática.

Veículos de baixa e zero emissão, aumento da capacidade da rede ferroviária, um sistema de transporte organizado de modo mais eficiente, o uso de combustíveis não fósseis e infraestrutura inteligente, medidas sociais que ajudem os consumidores a escolherem produtos ecologicamente positivos (reutilizáveis, duradouros, menos poluentes, reparáveis) são uns dos meios de alcançar a neutralidade climática até 2050.

Ainda, serão avaliadas as possibilidades do uso de tecnologias digitais, tais como, sistemas de inteligência artificial, tecnologia 5G, computação em nuvem e de proximidade, aprimorando o impacto das políticas para lidar com as alterações climáticas.

Desta maneira, a UE se estabelece como um lugar de proatividade e liderança nas relações internacionais, usando do seu protagonismo e do Pacto Verde Europeu para ressignificar as relações dentro do bloco. A UE tem o intuito de se tornar um bloco defensor eficaz do meio ambiente, uma liderança de baixo impacto ecológico, acompanhado da colaboração da Comissão Europeia e dos representantes dos Estados-membros para efetivar o projeto, usufruindo também, dos canais diplomáticos como o G7, o G20, a ONU e a Organização Mundial do Comércio (OMC).

A transição para uma economia verde é considerada como uma valiosa oportunidade econômica, visto que, os projetos de energia renovável possuem um perfil de risco inferior em questões econômicas. 

Para Martinelli, “a UE utilizar-se-á de ser o maior mercado único do mundo para poder estabelecer normas aplicáveis às cadeias globais de valor, claramente adotando uma posição de que fará uso de seu “peso econômico para definir normas internacionais conforme as ambições ambientais e climáticas da UE”” (MARTINELLI, 2021, p. 53, apud COMISSÃO EUROPEIA, 2019).

Para atingir todos os objetivos, serão necessários investimentos no sentido de descarbonizar a geração de energia, para reduzir as emissões de gases do efeito estufa em 55% até 2030, também em setores como indústria e transporte, além de melhorar a eficiência energética de edifícios. No longo prazo, a intenção é que gere uma redução do consumo de combustíveis e a dependência da importação de combustíveis fósseis.

Estima-se que o investimento no sistema de energia na próxima década (2021-2030) será de 350 bilhões de euros, superior ao da década anterior (2011-2020). O financiamento do PVE virá do Plano de Recuperação para a Europa (“NextGeneration EU”) e do orçamento regular de longo prazo da UE (Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027), o financiamento está ligado à estratégia de recuperação econômica pós-pandemia da COVID-19, sendo que, parte do 1,8 trilhão de Euros investidos para incentivar a economia, ao menos 30% serão direcionados para atender os objetivos climáticos.

Segundo a Comissão Europeia, espera-se também, que o uso estratégico desses recursos pode desencadear investimentos significativos pelo setor privado,

Neste sentido, a Comissão Europeia propôs que 25% do orçamento 2021- 2027 contribuísse para a ação climática por meio de múltiplos programas (tais como: o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o Fundo Europeu 58 Agrícola de Garantia, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Horizonte Europa e os fundos LIFE (MARTINELLI, 2021).

O orçamento da UE fornecerá 503 bilhões de euros para o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu (“Green New Deal”). Conta também com um cofinanciamento nacional (feito pelos Estados-membros) em torno de 114 bilhões de Euros em projetos para o clima e para o meio ambiente (COMISSÃO EUROPEIA, 2020e).

Além destes, o programa InvestEU é parte complementar do Plano de Investimento do PVE, dispondo de 279 bilhões de euros em investimentos públicos e privados. Ele contribui para a promoção de práticas de sustentabilidade, definindo padrões para acompanhamento de investimentos relacionados ao clima e avaliando os impactos ambientais e sociais dos projetos. Fornece também, assistência técnica e aconselhamento pelo seu Centro de Consultoria, visando auxiliar os agentes públicos e privados a desenvolverem e implementarem projetos de investimentos verdes (COMISSÃO EUROPEIA, 2020d).

O programa conta com o Mecanismo de Transição Justa, um esquema de cooperação técnica internacional, ponto crucial do Pacto Verde Europeu, que promete alcançar todos os seus objetivos “sem deixar ninguém para trás”. Este mecanismo mobilizará 100 bilhões de euros em investimentos, com financiamento proveniente do orçamento da UE, contribuições do InvestEU, cofinanciamento dos Estados-membros, e do Banco Europeu de Investimento.

A distribuição dos recursos disposto pelo Fundo de Transição Justa está aberta para os 27 Estados-membros, mas levará em consideração a capacidade de cada Estado em lidar com a transição para a neutralidade climática e as dificuldades enfrentadas pelas regiões mais intensivas nas emissões de GEEs, assim como a quantidade de dano sofrida pela transição, como a potencial perda de empregos na indústria e na extração de carvão mineral e xisto e a requalificação desses trabalhadores (COMISSÃO EUROPEIA, 2020d).

O Mecanismo de Transição Justa é sobretudo importante para garantir que o resultado alcançado seja compatível com os objetivos da Comissão, levando em conta os limites para ação (orçamentários, por exemplo). Ele está estruturado em três pilares de financiamento: (i) Fundo de Transição Justa; (ii) Esquema de Transição Justa sob o InvestEU e (iii) Mecanismo de empréstimo do setor público com o Banco Europeu de Investimento apoiado pelo orçamento regular da UE. A ideia base desse Mecanismo é promover a justiça social na transição para uma economia com neutralidade climática nas regiões mais dependentes de carvão como matriz energética e nas regiões mais intensivas em carbono. (COMISSÃO EUROPEIA, 2020d).

O primeiro estabelece que o fundo atue primordialmente nas regiões onde muitas pessoas trabalham na produção de carvão e xisto betuminoso, ou em regiões que tenham produção intensiva em emissão de GEEs. O segundo, deve atrair investimentos privados em prol da beneficiação das regiões afetadas, ajudando as economias a encontrarem novas fontes de receita, que envolvam projetos de descarbonização e diversificação econômica das regiões, transporte, energia e etc.

O terceiro, mecanismo de empréstimo do setor público com o Banco Europeu de Investimento, é apoiado pelo orçamento regular da UE, mobilizando entre 20 e 30 bilhões de euros em investimento, destinados a empréstimos ao setor público. O objetivo será direcionar este investimento em infraestrutura de transporte e energia, redes de aquecimento urbano e renovação de edifícios (COMISSÃO EUROEPIA, 2020d).

Estes três pilares do Mecanismo de Transição Justa fornecem uma avaliação de quais territórios serão mais afetados, analisando os desafios econômicos, sociais e ambientais a serem enfrentados.

Até o fim de 2021, a Comissão Europeia terá preparado uma taxonomia de todos os objetivos ambientais da regulação: i) a mitigação da mudança climática; ii) a adaptação às mudanças climáticas; iii) o uso sustentável e a proteção da água e dos recursos marinhos; iv) a transição para uma economia circular; e, v) prevenção e controle da poluição (COMISSÃO EUROPEIA, 2020d, 2020e, 2020f, 2021).

Entre os benefícios esperados do PVE está, a redução das emissões de GEEs em 55%, consequentemente diminuindo a poluição do ar em 60% até 2030, que por sua vez, produziria um efeito positivo na saúde dos europeus, reduzindo os custos com saúde em pelo menos 110 bilhões de euros (comparando com dados de 2015).

Quanto a eficiência energética, acelerar a transição climática permitiria a UE a economizar 2% do PIB em importações de combustíveis fósseis, melhorando a balança comercial e liberando recursos para outros usos.

Na parte de calefação e refrigeração, os renováveis devem atingir uma penetração de 40% até 2030, principalmente alterando as fontes de combustível por outras soluções renováveis, das quais as bombas de calor são a solução que mais se populariza. Paralelamente, os edifícios devem se tornar mais eficientes energeticamente, dependendo menos do consumo de combustíveis fósseis para resfriamento ou aquecimento. Dessas maneiras, as emissões dos edifícios devem cair por volta de 60% até 2030, comparando com 2015. (COMISSÃO EUROPEIA, 2020e).

No setor de transportes, o PVE garantiria que os veículos disponíveis no mercado sejam ecológicos, assim, o uso de veículos elétricos, biocombustíveis e outras fontes renováveis seriam apoiados por uma implementação de redes de recarga e reabastecimento até 2030, instalando um milhão de novas estações para recarregamento de veículos elétricos pela UE (COMISSÃO EUROPEIA, 2020e).

Para Pollin, em termos declarados, PVE é um projeto que atinge as metas do IPCC, sendo excelente neste ponto, enfatizando políticas de transição justa para os trabalhadores e comunidades que serão afetados nessa transição, mas levando em consideração que o PVE muito se assemelha ao Green New Deal Global, defender o argumento de que um projeto como este, seja na Europa ou em qualquer lugar, é a resposta mais igualitária para os problemas atuais (POLLIN, 2021, p. 163).

Por fim, o Pacto Verde Europeu pode fornecer uma possibilidade de solução para a crise climática alinhado com os objetivos dos acordos internacionais firmados pela União Europeia, e de acordo com as condições expostas pelos Estados-membros, propiciando uma transição justa para todos.

CONCLUSÃO

 Este artigo permitiu analisar as medidas propostas, os efeitos esperados e os esforços que foram feitos e que serão feitos nos próximos anos, visando a redução da emissão de gases de efeito estufa na União Europeia. A compreendendo como um ator internacional de grande influência econômica, social e cultural, com potência suficiente para mudar a realidade do bloco.

O Green New Deal Global, por sua vez, preza a transição para uma economia verde de forma justa, muito se assemelhando ao Pacto Verde Europeu, mudando as formas de produção de energia, investimentos em tecnologia, taxação de carbono e incentivos públicos para o consumo de produtos de origem sustentável.

Por fim, o Pacto Verde Europeu é um projeto ambicioso criado em 2019 que busca

Mudar os rumos da União Europeia, mudando sua matriz energética, os modos de consumo, a saúde e os gastos com importações de produtos não renováveis, ao mesmo tempo auxiliando os Estados-membros a terem uma transição justa.

Usufruindo dos investimentos feitos pelo Plano de Recuperação para a Europa, do orçamento regular de longo prazo da UE, o programa InvestEU e do cofinanciamento nacional, feito pelos Estados-membros para colocar o plano em ação.

A importância da temática ambiental ainda se perpetuará por décadas, dispondo-se de estudos precisos e de medidas de contenção das possíveis consequências do modo de consumo estabelecido com o capitalismo. Portanto, existem desafios que podem ser resolvidos com projetos como o Pacto Verde Europeu que detém indicativos de benefícios tanto para a economia, tanto para a sociedade civil, e o objetivo principal, o meio ambiente.

A UE tem um peso material/econômico por causa da sua influência normativa, o Pacto Verde Europeu é uma estratégia sustentável europeia que deve se converter em um modelo exemplar para outros atores. Desta maneira, a UE se estabelece como um lugar de proatividade e liderança nas relações internacionais, usando do seu protagonismo e do Pacto Verde Europeu para ressignificar as relações dentro do bloco.

 

REFERÊNCIAS

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COMISSÃO EUROPEIA. Combating climate change: the EU leads the way. Europa, 2007. Disponível em: http://ec.europa.eu/publications/booklets/move/70/en.pdf. Acesso em: 12 jun. 2021.

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CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Relatório sobre a execução da estratégia europeia de segurança – garantir a segurança num mundo em mudança. Consilium, 2008. Disponível em:http://www.consilium.europa.eu/ueDocs/cms_Data/docs/pressdata/PT/reports/104638.pdf. Acesso em: 14 jun. 2021.

CHOMSKY, Noam; POLLIN, Robert. CRISE CLIMÁTICA E O GREEN NEW DEAL GLOBAL. Rio de Janeiro, Editora Roça Nova, 2020, 224p.

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HAINSCH, Karlo et al. 2020 Make the European Green Deal real: Combining climate neutrality and economic recovery, DIW Berlin: Politikberatung kompakt, No. 153, ISBN 978-3-946417-44-6, Deutsches Institut für Wirtschaftsforschun (DIW), Berlin

 MARTINELLI, Marcelo Terra Bento. O pacto ecológico europeu e seus efeitos sobre a comunidade internacional. 2021. 115 f. TCC (Graduação) – Curso de Relações Internacionais, Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32297. Acesso em: 15 out. 2021.

Plano para atingir a meta climática em 2030. 2020c. Disponível em: https://ec.europa.eu/clima/policies/eu-climate-action/2030_ctp_en. Acesso em: 12 out. 2021.

 Citas

[1] Internacionalista pela Universidade Candido Mendes. Pesquisadora. Pós Graduanda em Gestão Portuária.

[2] Professora e Pesquisadora da Universidade Candido Mendes. Advogada. Professora da Maritime Law Academy. Professora convidada da Pós Graduação em Direito da UERJ. Doutora em Ciência Política. Mestre em Relações Internacionais. Membro do Conselho Científico da ABDI.