De acordo com o Relatório o consumo diário menor que 05 litros de água pode trazer altos riscos à saúde; com um consumo equivalente a 20 litros de água/dia, é possível suprir as necessidades de higiene e alimentação básicas, mas ainda acarreta efeitos negativos à saúde; o consumo de 50 litros de água diariamente garante higiene pessoal, alimentação e lavagem de roupas, implicando, segundo os dados apresentados, baixo índice de problemas de saúde; por fim, a tabela apresenta um “consumo diário ótimo”, no patamar de 100 litros de água, o que garante o mínimo existencial digno, capaz de suprir as necessidades básicas de qualquer pessoa, reduzindo os riscos de doenças^[i].

Com relação a disponibilidade de saneamento deve haver um número suficiente de instalações dentro ou nas imediações das residências, nas instituições hospitalares e educacionais, nos ambientes laborais e em outros lugares públicos para que se cumpra com as necessidades de cada pessoa^[ii].

A acessibilidade física à água e ao esgotamento também precisa ser observada já que a infraestrutura deve ser constituída para ser efetivamente acessível à todas as pessoas, inclusive àquelas que enfrentam barreiras específicas a exemplo das mulheres, das crianças, dos idosos, das pessoas com deficiência ou com alguma enfermidade. A acessibilidade contempla a arquitetura da instalação, o tempo e a distância percorridos para o acesso e fatores de segurança. Segundo o Relatório Mundial das Nações Unidas sobre o desenvolvimento dos Recursos Hídricos de 2021[iii], cerca de 230 milhões de pessoas, na sua maioria, mulheres e meninas, gastam mais de 30 minutos por viagem coletando água fora de suas casas. Esse fato, as coloca em situação de risco adicional de ataques ou de estupros.

Fator primordial é considerar a necessidade de instalações sanitárias para higiene menstrual de mulheres e meninas, visto que, ignorar essa especificidade contribui para a evasão escolar, para a discriminação no mercado de trabalho, para a saúde diante de uso de métodos sanitários anti-higiênicos e para insegurança, visto que elas passam a se aventurar durante o entardecer a e noite na busca de banheiros públicos ou de lugares retirados para garantir o uso. ^[iv] Assim, o acesso a serviços de água e esgotamento também é uma questão que afeta diretamente a igualdade de gênero e a produtividade das mulheres. Segundo os dados do Relatório da Unesco[v], nas Filipinas e no Vietnã, por exemplo, em locais de trabalho onde os serviços de água, esgotamento e higiene eram inadequados aos padrões estabelecidos, foi possível mensurar a ausência de mulheres durante pelo menos um (01) dia de trabalho no período menstrual, esse fator resultaria em quase 14 milhões de ausências no trabalho (em dias úteis) e uma perda econômica de mais de US$ 1 milhão de dólares.

Custear os serviços de água e esgotamento de maneira que não limite sua capacidade de alcançar a outros bens e serviços essenciais para a perfectibilização dos direitos humanos também é recorte do acesso à água. Nitidamente, é possível, por meio dos relatórios observar a discrepância havida na prestação de serviços de água e esgotamento nas áreas formais e informais das cidades ou em áreas urbanas e em áreas rurais. Pessoas em situação de vulnerabilidade, normalmente residentes nas áreas informais, dependem quase que exclusivamente de prestações estatais para ter acessos a bens e serviços básicos. É o caso das pessoas que vivem em situação de pobreza e

enfrentan costos proporcionales más elevados para acceder a los servicios de WASH que los más acomodados, mientras que, generalmente, tienen acceso a un servicio más bajo nivel. Los habitantes de los barrios marginales tienden a recibir servicio WASH de proveedores informales y a precios muy altos, mientras que los niveles de servicio más altos con frecuencia son inaccesibles, o la inversión inicial de capital en infraestructura es inalcanzable.^[vi]

O rol de exemplos de grupos e pessoas desfavorecidas ou em situação de vulnerabilidade, em termos de acesso a serviços de água, saneamento e higiene (WASH)^[vii] não é exaustivo,^[viii] mas é um fator que, juntamente com o recorte de gênero é imprescindível para pensar políticas públicas que garantam o acesso e a fruição desse direito humano. A má distribuição de renda entre os países e no interior de eles desencadeia inúmeros fenômenos, dentre eles estão do desemprego em massa, subemprego, exclusão social, acarretando a destruição de vidas humanas. Enquanto parte da população mundial vive na prosperidade, outra parte sobrevive em estado de miséria, e outra, ainda, por recursos que lhes garantes viver com mínimas condições de dignidade. Para Sachs[ix], o fenômeno que marca este século é o do desenvolvimento à avessas visto que, o produto mundial equitativamente dividido é suficiente para assegurar à população uma vida confortável, contudo, observa-se os indicadores crescentes de populações inteiras ingressante ou retornando à condições extremadas de pobreza.

Outro fator associado o conteúdo do direito humano é a qualidade da água que deve ser livre de micro-organismos e segura para o consumo e preparo de alimentos (4), isso porque, o consumo de água poluída e a falta de coleta e tratamento de esgotos implicam diretamente na gestão da saúde diante das doenças que podem ser transmitidas pela água. Para os greco-romanos[x], além da sua importância vital, a água estava relacionada com a incolumidade físico-psíquica das pessoas, no sentido de observar os fatores de meio físico em face de doenças endêmicas ou epidêmicas a exemplo da cólera, da febre tifoide, doenças diarreicas, esquistossomose, dentre outas[xi].

O direito humano à água e ao esgotamento sanitário, em seu conteúdo jurídico, não existe afastado de outros direitos humanos. Uma gestão adequada dos bens associada com a governança da água são pilares fundamentais e possuem um impacto positivo no acesso a uma variedade de outros direitos humanos, incluindo o direito à vida, à saúde, à alimentação adequada e aos direitos humanos associados ao meio ambiente equilibrado.

            Parece incontestável o reconhecimento da natureza jurídica do direito à água. No Brasil ele ainda não consta no rol de direitos fundamentais, apesar das tentativas de emendar a Constituição Federal nesse sentido, como um direito social (Propostas de Emenda Constitucional – PEC 39/2007, 213/2012, arquivados) ou como direito individual, por meio da PEC 06/2021 (PECs apensadas 258/2016, 430/2018 e 232/2019). A PEC 06/2021 já tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, e tem opinião de admissibilidade emitida. Caso aprovada com o texto apresentado, será incluído ao art. 5º da CF, o inciso LXXIX cujo conteúdo será “é garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico”.

Quanto ao acesso a saneamento básico, o Brasil deixa para trás o modelo inaugurado pela Lei 11.445/2007 e apresenta alterações significativas no seu microssistema jurídico a partir da aprovação da Lei 14.026/2022, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que prevê maior transparência para o sistema com a implementação de ferramentas que permitem o controle social que são relevantes para o aperfeiçoamento da operação mais próxima das carências reais da população atingida. A exigência de contratos entre os titulares e operadores do serviço e de necessidade de regulação do setor também são novidades conquistadas pelo Marco, o que permite compreender a importância do trabalho baseado em metas de desempenho, capazes de garantir ênfase e rigidez a partir da estruturação da lei no setor.

 

2. O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO: NOTAS PRELIMINARES E PERSPECTIVAS DE GARANTIA AOS DIREITOS HUMANOS

Proteger um direito, impedir a sua violação requer um ordenamento jurídico voltado para formas de ação que impeçam, preventivamente a ocorrência dessas ações e não só depositem suas preocupações na reparação após ter o direito violado.

A clássica análise de Rawls[xii] sobre os “bens primários” fornecem um quadro amplo dos recursos que as pessoas necessitam independentemente de quais sejam os seus objetivos, são incluídos a renda, mas outros meios de uso geral. São aquilo de que as pessoas necessitam em seu status de cidadãos livres e iguais enquanto membros cooperativos da sociedade. Segundo o autor, a lista dos bens primários é suficiente para que as pessoas possam ter condições de perseguir suas próprias condições de bens, o que discordam Nussbaum[xiii] e Sen[xiv], para os quais deve-se observar as oportunidades reais de os indivíduos promoverem seus objetivos, ou seja, as capacidades que as pessoas possuem de promover esses objetivos.

Segundo Sen, há uma intrínseca relação entre desenvolvimento, democracia, direitos humanos e liberdades. Há problemas novos convivendo com antigos – persiste a pobreza, necessidades essenciais não são satisfeitas, fomes, violações de liberdades políticas e formais básicas, negligências entre interesses e condições de agente das mulheres e ameaças ao meio ambiente e à sustentabilidade econômica e social. Superar esses problemas é parte central do processo de desenvolvimento.

Assim, o desenvolvimento pode ser visto como um processo de expansão das liberdades reais que as pessoas desfrutam e, o desenvolvimento requer que se removam as principais fontes de privação de liberdades. A lei 14.026/2020 atualizou o marco do saneamento básico e alterou, no que lhe era contrário, preceitos instituídos pela lei 11.445/2007. Assim, por sanemaneto básico a nova lei compreende ser o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

O objeto do ensaio recai sobre a fruição dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário. Assim, não serão objetos do estudo, neste momento, questões envolvendo a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

O abastecimento de água potável é constituído pela atividade de disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição. Por esgotamento sanitário, compreende-se as atividades e disponibilização de infraestrutura e instalações operacionais necessárias à coleta, transporte, tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a destinação final para a produção de água de reuso ao seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

A prestação dos serviços é orientada pela visão integrada dos quatro componentes e sua articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, habitação, combate à pobreza e de sua erradicação, proteção ambiental, promoção de saúde, recursos hídricos dentre outras de relevante interesse social destinados à melhoria na qualidade de vida das pessoas para as quais o saneamento básico seja fator determinante.

Os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SINIS) (5) vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MMR), de 2021, apontam que cerca de 93% da população residente em conglomerados urbanos, é atendida pela rede pública de abastecimento de água. Parte significativa dessa água, cerca de 80%, chega às residências, às indústrias e se transforma em esgoto e necessita de tratamento antes de voltar aos corpos hídricos. O ciclo da água reforça a importância da abordagem integrada dos componentes do setor de saneamento.

O SNIS 2020[xv], apontou que 2.807 municípios (59,2% da amostra) contavam com sistemas públicos de esgotamento sanitário. Em 1.937 deles (40,8%) são utilizadas soluções alternativas individuais como fossa séptica, fossa rudimentar, vala a céu aberto e lançamento em cursos d’água. Dessas alternativas, apenas a fossa séptica é considerada como adequada pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB).

A coleta e o tratamento de esgotos são essenciais para garantia de acesso ao saneamento básico. O tratamento dos esgotos contribui para evitar poluição e contaminação de recursos hídricos. Quando não tratado, compromete o equilíbrio ambiental e representa ameaça real aos seres vivos pela proliferação de bactérias que decompõem a matéria orgânica, a exemplo dos problemas enfrentados no Rio de Janeiro que precisou, por inúmeras vezes, suspender o fornecimento de água à população pela presença da geosmina (6) na área de captação.  

Segundo Fiorillo[xvi], tal situação se amolda ao conceito de poluição previsto no Decreto 70.030/73 e ao art. 3º, III da Política Nacional do Meio Ambiente, que preceituam que a poluição da água é qualquer alteração química, física ou biológica que passa a importar em prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar das populações, causar dano à flora e fauna, ou comprometem o seu uso par finalidades sociais e econômicas.

O desenvolvimento tem de estar relacionado com a melhora da qualidade de vida das pessoas e das liberdades que são desfrutadas[xvii]. Desenvolvimento passa, necessariamente, pela observação de garantias de saneamento básico, pelas metas de acesso universal à água potável e os serviços de esgotamento sanitário. Segundo Zimmer[xviii], a transversalidade do tema de saneamento básico, indica um “hiperfoco do Estado, da sociedade e do mercado no sentido de expandir e qualificar essas políticas públicas, a despeito das motivações diversas e das estratégias não consensuais para enfrentar o problema”.

O ponto de partida para garantir a universalização, tanto em áreas urbanas, quanto para populações rurais, demandam apoio institucional para a instalação das estruturas, bem como a participação ativa da população beneficiada na construção de modelos alternativos de prestação. A meta do governo federal é alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto. Além de implicar em discussões coletivas, em cada localidade afetada, será possível viabilizar acordos capazes de promover a adesão dos moradores, vez que interessados e implicados pela política. A participação ativa do povo é, para Zagrebelski[xix], fundamento necessário para a democracia crítica.

A democracia critica quer tirar o povo da passividade e também da mera reatividade. Quer fazer dele uma força ativa, capaz de iniciativa e, portanto, de projetos políticos elaborados por si mesmo. Em resumo: quer um povo que seja o sujeito da política, não objeto ou instrumento.

A implementação dos serviços de saneamento a partir da nova legislação para operadores não integrantes da administração passa a ser condicionada à celebração de contrato de concessão, com prévio procedimento licitatório, em observância à lei 14.133/2021. Anteriormente, era possível firmar acordos interfederativos, por meio de convênios de cooperação e consórcios públicos. Dessa forma, entende-se que nos próximos anos haverá uma substituição gradual dos contratos de programa pelos contratos de concessão.

Essa alteração busca maior participação do setor privado nos serviços de saneamento básico já que a regra, até então, era a outorga de serviços às companhias estaduais sem que houvesse maiores exigências jurídicas de investimentos ou ganho de eficiência na execução da atividade. Para Zimmer[xx], o novo modelo de prestação

por operadores não integrantes da administração do titular pressupõe um processo licitatório, como forma de estabelecimento de competitividade para obtenção do contrato com o poder público. Pelo caráter monopolista do serviço, é inviável a existência de concorrentes na execução do contrato; todavia, é possível que haja competição anterior ao exercício das atividades, como maneira de selecionar a melhor proposta, com base nos critérios do respectivo edital.

Segundo o preceito legal, o novo modelo de prestação dos serviços será introduzido de forma gradual, com a preservação daqueles programas regulares em vigor que permanecem vigentes até o advento do termo contratual, em observância ao art. 10, § 3º da Lei 11.445/2007. A continuidade das relações preexistentes ao Marco do Saneamento Básico, passam a estar condicionadas ao atendimento das novas diretrizes estabelecidas, dentre elas a complementação, por meio de aditivo, para incorporar as cláusulas essenciais do art. 10 da lei 11.445/2007, ou seja, a celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Além disso, deve conter metas de universalização previstas no marco do saneamento e estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços.

Para Zimmer[xxi] trata-se de uma transformação por meio de instrumentos contratuais, deixando da gestão associada, a exemplo dos contratos de programa, para uma concessão sui generis. A lógica é apresentada da seguinte forma, onde não houver troca de gestão associada para a concessão do servido precedida de licitação, o contrato deve ser aditado para incluir novas cláusulas que atribuam novas obrigações aos operadores e garantam uma melhor administração dos conflitos na execução da atividade. Aqui é preciso ressaltar que a lei de licitações e contratos administrativos, diversamente da anterior (Lei 8.666/93) apresenta toda uma sistemática baseada na sustentabilidade demonstrando uma preocupação em estabelecer um maior equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento nacional sustentável. Além da busca desse equilíbrio, a Lei de licitações e contratos administrativos passa a reconhecer o Estado como um grande consumidor de bens e serviços e, ao adotar exigências procedimentais sustentáveis, pode influenciar positivamente que empresas passem a produzir bens, materiais e serviços observando tal prática.

Outro aspecto que merece destaque no Marco do Saneamento Básico é o incentivo de estruturas regionalizadas para a prestação do serviço público. Para que a prestação seja considerada regionalmente, o território deve estar incorporado a uma das estruturas previstas no art. 3º da lei, quais sejam: regiões metropolitanas (unidade territorial instituídas pelos Estados-membro por meio de lei complementar, observados os preceitos constitucionais); unidades regionais de saneamento (unidade instituída pelos Estados-membro por meio de lei ordinária, constituída por Municípios, prescindível de necessidade de confrontações limítrofes) e os blocos de referência (agrupamentos Municipais, instituídos pela União, sem obrigatoriedade de confrontações, criado por meio de uma gestão associada voluntária dos titulares, nos termos do § 3º do art. 52 da Lei).

A regionalização, dentro do contexto de competitividade e de intento de expansão da infraestrutura dos serviços, é um mecanismo que visa a conjugar diferentes titulares sob o mesmo instrumento de gestão. É também o reconhecimento de que o saneamento básico extrapola os limites de interesse local ou territoriais, consolidando-se como um setor de interesse comum. Além disso, pode-se alcançar uma padronização técnico-regulatória que busca evitar o isolamento de territórios e a criação de um ambiente favorável à prestação ineficiente do serviço quando comparados com as orientações da Agência Nacional de Águas e Saneamento básico.

Outra questão que fomenta debates é a participação privada na prestação de serviços de saneamento básico no Brasil. A rigor, a ordem constitucional aponta como responsável por controlar processos de decisões envolvendo a temática para o poder público como um todo. Estudos preliminares apontam uma tendência à transição do modelo majoritariamente público para o privado, ou pelo menos, a convivência equilibrada entre os dois campos. Esse era um ponto questionado nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nº 6492, 6356, 6583 e 6882, mas em decisão majoritária, o colegiado do Supremo Tribunal Federal concluiu que a nova regulamentação para o setor foi uma opção legítima do Congresso Nacional para aumentar a eficácia da prestação desses serviços e buscar sua universalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais[xxii].

Apesar do interesse privado na prestação do serviço, não se pode afastar o Estado do processo. A universalização do serviço não protege o usuário de uma política tarifária excludente, em total descompasso com o fundamento jurídico do direito humano à água. O Estado, por determinação constitucional permanecerá como regulador e fiscalizador da prestação, na condição, segundo Zimmer[xxiii], de “curador do bem público”. Sen[xxiv] ressalta que

O papel desempenhado pelo mercado tem de depender não só que eles podem fazer, mas também do que lhes é permitido fazer. Existem muitas pessoas cujos interesses são bem atendidos por um funcionamento desimpedido do mercado, porém também há grupos cujos interesses estabelecidos podem ser prejudicados por esse funcionamento. [xxv]

O perigo nesse processo é a transferência da capacidade de decisão para outras entidades, internacionais ou não, que podem passar a ditar o que se pode ou não fazer em matéria de serviço. Para Nohara[xxvi], pode-se estar diante de um instrumento que torna indistintas as fronteiras entre o público e o privado, provocando problemas complexos, pois quem passa a fazer a gestão do serviço para ao Poder Público é a iniciativa privada.

Ao considerar o amplo interesse da iniciativa privada na prestação dos serviços de saneamento básico, bem com a possibilidade legal para que isso se perfectibilize por meio de contratos administrativos previamente licitados, agudiza a necessidade de iniciativas da política pública na criação de oportunidades sociais.

A criação de oportunidades sociais contribui diretamente para a expansão das capacidades humanas e da qualidade de vida. As recompensas do desenvolvimento humano vão muito além da direta melhora na qualidade de vida, incluem a influência sobre as habilidades produtivas das pessoas e, portanto, sobre o crescimento econômico em uma base compartilhada. A realização de justiça social depende não só das instituições, mas também de práticas efetivas para salvaguardar as condições e circunstâncias que garantam a amplitude e o alcance da democracia.

De igual forma, o exercício da cidadania por meio da participação popular, ideário democrático, relaciona-se intimamente à busca de soluções para os problemas socioambientais, dentre eles a fruição do amplo direito ao acesso à água e ao esgotamento, ou seja, acesso efetivo ao saneamento básico. É essencial o despertar consciente do indivíduo a respeito do direito a ter direitos, referido por Arendt[xxvii], onde a cidadania é a raiz dos direitos humanos, e a reivindicação é fruto de uma sociedade organizada politicamente e conhecedora do conteúdo desses direitos, no conceito de Demo[xxviii].

Assim, para além do desafio da superação não fruição do direito humano à água e ao esgotamento sanitário, por meio do Novo Marco do Saneamento Básico, ou por meio dos objetivos e/ou metas da Agenda 2030, encontra-se um desafio ainda maior, qual seja, construção da cidadania, que garantirá ao cidadão a reivindicação da garantia de acesso a mais ampla gama de direitos humanos.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

            Pleno exercício da cidadania passa, necessariamente, pelo uso, gozo e fruição de direitos humanos. Partindo dessa premissa, o artigo analisou a fundamentalidade do direito à água potável e ao esgotamento sanitário, enquanto direitos humanos, possuidores de conteúdo jurídico vinculante.

            Foi possível estabelecer premissas que fazem parte do conteúdo jurídico desses direitos que compreendem desde o acesso à água, passando pela arquitetura de banheiros, deslocamentos para buscar água ou fazer uso de sanitários. Aa transversalidade de gênero foi observada quando apontado que mulheres e meninas eu buscam água com distância de mais de 30 minutos das suas residências estão mais propensas a sofrer violências. A pobreza menstrual e a falta de condições de higiene adequada no período também foram apontadas na pesquisa o que leva ao não comparecimento do trabalho e perdas milionárias à economia.

            A falta de acesso e o acesso precário (em qualidade), associado ao baixo grau de satisfação do direito ao esgotamento sanitário e à higiene também induz a epidemias e pandemias cujo vetor é a água. De um modo cíclico são direitos amplamente relacionados com o direito à vida, à dignidade, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

            Visando garantir o acesso universal ao saneamento básico foi sancionado no Brasil o Marco do Saneamento Básico. Por meio da legislação, o poder estatal busca garantir acesso à água potável e esgotamento sanitário à 99% e 90% da população, respectivamente, até 2033. A observância e a garantia de acesso são premissas da Agenda 2030, da qual o Brasil se comprometeu em aplicar, na busca do desenvolvimento sustentável.

            É certo que há muito campo para a discussão da temática, principalmente no que tange à possibilidade de prestação do serviço pela iniciativa privada por meio de contrato administrativo de concessão e precedido por processo licitatório. Dentre as principais preocupações, está a desestatização do serviço para a arena do mercado.

            Foi possível averiguar a possibilidade efetiva da migração da prestação do serviço de entes estatais para entes privado. Cabe ao cidadão, no exercício pleno da sua cidadania, exercer para além do direito à água potável e ao esgotamento sanitário, uma participação adequada dos processos, garantindo assim, justiça socioambiental.

REFERÊNCIAS

ARENDT, H. (1989). Origens do Totalitarismo:  Antissemitismo, Imperialismo, Totalitarismo. Trad. Roberto Raposo. São Paulo: Companhia das Letras.

BRASIL. (2020). Diagnóstico Temático: Serviços de Água e Esgoto. Disponível em: http://snis.gov.br/downloads/diagnosticos/ae/2020/DIAGNOSTICO_TEMATICO_VISAO_GERAL_AE_SNIS_2021.pdf. Acesso em: 20 maio 2020.

BOSCH, C.; HOMMANN K.; RUBIO, G. M.; SADOFF, C.; TRAVERS, L. (2001). Water, Sanitation and Poverty. Darft for Comments, april, 2001. Disponível em: https://www.intussen.info/OldSite/Documenten/Noord/Internationaal/WB/PRSP%20Sourcebook/18%20Water,%20sanitation%20and%20poverty.pdf. Acesso em: 29 dez. 2021.

COMPARATO, F. K. (2017). A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva.

DE ALBUQUERQUE, C. (2014). Manual prático para la realización de los derechos humanos y al saneamiento de la Relatora Especial da ONU. [s.e.]: Portugal. Disponível em https://www.ohchr.org/Documents/Issues/Water/Handbook/Book1_intro_sp.pdf. Acesso em: 29 dez. 2021.

DEMO, P. (1995). Cidadania tutelada e cidadania assistida. Campinas: Autores Associados.

FERREIRA FILHO, M. G. (2016). Direitos Humanos fundamentais (14ª ed.). São Paulo: Saraiva.

FIORILLO, C. A. (2009). Curso de Direito Ambiental brasileiro (10ª ed.). São Paulo: Saraiva.

HAVISHAM, T. (2010). National Geographic Brasil. Edição especial: água o mundo tem sede, São Paulo, a. 10, n. 121.

JUNIOR, E. C., & KANAYAMA, R. L. (2016). Notas para ume estudo sobre bens comuns. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia brasileira de Direito Constitucional, 8(n. 15), pp. 480-491.

HESPANHOOL, I. (2006). Água e saneamento básico. In.: REBOUÇAS, A. d C.; BRAGA, B.; TUNDISI, J. G. Águas doces no Brasil: Capital Ecológico, uso e conservação. 3ª ed. São Paulo: Escrituras editora.

HOWARD, G.; BARTRAM, J. (2003). Domestic water quantity, service level and hearth. World Health Organization. Disponível em: https://www.who.int/water_sanitation_health/diseases/WSH03.02.pdf. Acesso em: 29 dez. 2021.

NOHARA, I, P. (2016). Transformações latentes das fronteiras entre o público e o privado: mutação ou retrocesso do Direto Administrativo brasileiro? In.: LINHARES, E. A.; MACHADO SEGUNDO, H. B.; ROCHA NETO, A. . Democracia e direitos fundamentais: uma homanagem aos 90 anos do professor Paulo Bonavides. São Paulo: Atlas.

NUSSBAUM, M. C. (2013). Fronteiras da justiça. São Paulo: Martins Fontes.

ONU. (2010). Resolution adopted by the Human Rights Council 15/9: Human rights and access to safe drinking water and sanitation. 06 october 2010. Disponível em: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G10/166/33/PDF/G1016633.pdf?OpenElement. Acesso em: 25 maio 2022.

PIOVESAN F. (2006). Concepção contemporânea de direitos humanos. In.: HADDAD, S.; GRACIANO M. A educação entre os direitos humanos. Campinas: Autores Associados; São Paulo: Ação Educativa.

PRIEUR, M. (1991). Droit de l’ environnement. Paris: Dalloz.

PROGRAMA MUNDIAL DE EVALUACIÓN DE LOS RECURSOS HIDRICOS DE LA UNESCO. (2019). Informe Mundial de las Naciones Unidas sobre el Desarrollo de los Recursos Hídricos 2019: No dejar a nadie atrás. Paris, Unesco.

PULIDO, C. B. (2015). O direito fundamental à água e sua intrincada satisfação no Direito Colombiano. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 2, n. 1, p. 65-87, jan/abr.

RAWLS J. (2008). Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins Fontes.

SACHS, I. (1998) Desenvolvimento, direitos humanos e cidadania. In.: PINHEIRO, P. S.; GUIMARÃES, S. P. Direitos Humanos no Século XXI.  pp. 155-166. Disponível em: http://funag.gov.br/loja/download/253-Direitos_Humanos_no_Seculo_XXI_-_Parte_I.pdf. Acesso em 20 maio 2022.

SEN, Amartya. (2010). Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras.

UNESCO. (2021). Relatório Mundial sobre o desenvolvimento dos Recursos Hídricos: O valor da água. Perúgia. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000375751_por. Acesso em: 25 maio 2022.

ZAGREBELSKY, G. (2012). A Crucificação e Democracia, 1ª edição. Editora Saraiva.

ZIMMER, A. (2021). Direito administrativo do saneamento: um estudo a partir do Novo Marco Legal (Lei 14.026/2020): Novo Marco Legal do saneamento básico. Porto Alegre.

[1] Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito UCS. Bolsista CNPq. Integrante do grupo de
pesquisas «Metamorfose jurídica». Mestra em Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito da UPF em
dupla titulação com o programa de Tecnologías y políticas públicas sobre la gestión ambiental na
Universidade de Alicante, Espanha. E-mail: joanamattia@gmail.com.

[2] Pós-Doutora em Filosofia e em Direito ambos pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul –
PUCRS. Doutora em Ciências Sociais na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Doutora em
Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Doutora em Direito pela
Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Atualmente é Professora da Graduação e Pós-Graduação –
Mestrado e Doutorado – em Direito na Universidade de Caxias do Sul – UCS. É Líder do Grupo de Pesquisa
“Metamorfose Jurídica” vinculado a Universidade de Caxias do Sul-UCS. E-mail: ccalgaro1@hotmail.com.

3. 1. Acabar com a fome e a miséria; 2. Educação básica de qualidade para todos; 3. Igualdade entre sexos e
valorização da mulher; 4. Reduzir a mortalidade infantil; 5. Melhorar a saúde das gestantes; 6. Combater a
AIDS, a malária e outras doenças; 7. Qualidade de vida e respeito ao meio ambiente e, 8. Todo mundo
trabalhando para o desenvolvimento.

4. No Brasil, a Resolução n. 357/2005 do CONAMA regulamenta e classifica as águas doces, salinas e salobras
no território nacional em 13 classes: quanto as águas doces, a Classe especial, bem como as Classes 1, 2 e 3,
podem ser destinadas ao abastecimento para o consumo humano, desde que tratadas.

5. O Marco instituiu o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), sendo o MMR, por
meio da Secretaria Nacional de Saneamento, responsável pela organização, implementação e gestão do
sistema. Enquanto não implementado, a função é exercida pelo SNIS.

6. É um composto orgânico sintetizado por microorganismos, tais como as Streptomyces e Actinomicetos, Cianobactérias (algas azuis) e os fungos.

[i] COMPARATO, 2017.

[ii] SACHS, 1998.

[iii] PIOVESAN, 2006

[iv] COMPARATO, 2017

[v] PRIEUR, 1991.

[vi] PULIDO, 2015.

[vii] FERREIRA FILHO, 2016.

[viii] FIORILLO, 2009 

[ix] JUNIOR; KANAYAMA, 2016

[x] PROGRAMA MUNDIAL DE EVALUACIÓN DE LOS RECURSOS HIDRICOS DE LA UNESCO, 2019

[xi] ZIMMER, 2021, p. 103

[xii] PROGRAMA MUNDIAL DE EVALUACIÓN DE LOS RECURSOS HIDRICOS DE LA UNESCO, 2019, p. 39.

[xiii] ONU, 2010.

[xiv] S ZIMMER, 2021.

[xv] DE ALBUQUERQUE, 2014.

[xvi] ZIMMER, 2021.

[xvii] HOWARD; BARTRAM, 2003.

[xviii] HOWARD; BARTRAM, 2003.

[xix] PROGRAMA MUNDIAL DE EVALUACIÓN DE LOS RECURSOS HIDRICOS DE LA UNESCO, 2019

[xx] UNESCO, 2021

[xxi] PROGRAMA MUNDIAL DE EVALUACIÓN DE LOS RECURSOS HIDRICOS DE LA UNESCO, 2019.

[xxii] UNESCO, 2021

[xxiii] PROGRAMA MUNDIAL DE EVALUACIÓN DE LOS RECURSOS HIDRICOS DE LA UNESCO, 2019, p. 45.

[xxiv] Wash – water supply, sanitation, and hygiene

[xxv] BOSCH; HOMMANN; RUBIO; SADOFF; TRAVERS, 2021.

[xxvi] SACHS, 1998.

[xxvii] FIORILLO, 2009.

[xxviii] HESPANHOOL, 2006.

xxix RAWLS, 2008.

xxx NUSSBAUM, 2013.

xxxi SEN, 2010.

xxxii BRASIL, 2020.

xxxiii FIORILLO, 2009.

xxxiv SEN, 2010.

xxxv ZIMMER, 2021, p. 24.

xxxvi ZAGREBELSKI, 2012.

xxxvii ZIMMER, 2021, p. 293.

xxxviii ZIMMER, 2021.

xxxix STF, 2021.

xl ZIMMER, 2021, p. 328.

xli SEN, 2010, p. 329.

xlii SEN, 2010, p. 161.

xliii NOHARA, 2016.

xliv ARENDT, 1989.

xlv DEMO, 1995.